A Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo aos contribuintes a chanve de regularizxar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições facilitadas. As acesões estão abertyas de 2 de junho até 30 de setembro de 2025, às 19h00 (horário de Brasília).  1 – Modalidades de Transações Disponíveis:  – Transação por Capacidade de Pagamento: Condições ajustadas à realidade financeira do contribuinte, com descontos proporcionais à recuperabilidade do débito;  – Débitos de Dificil Recuperação ou Irrecuperáveis: Destinada a situações como falência ou recuperação judicial, com condições excepcionais para quitação;  – Pequeno valor: simplificação para microempresas e pessoas físicas, com parcelamentos acessíveis;  – Débitos com Gerantia (Seguro Garantia ou Carta Fiança: Permite parcelamento em 12 vezes para débitos com garantia;  2 – Benefícios Oferecidos:  – Descnto de até 100 em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil do contribuinte e a natureza da dívida.  – Parcelamento em até 145 vezes, dependendo da modalidade escolhida e da capacidade de pagamento.   – Entrada facilidada, com possibilidde de parcelamento da entrada inicial.  – Como Aderir: A adesão deve

Se sua empresa possui débitos inscritos em dívida ativa da União, você pode regularizar sua situação com descontos expressivos, prazos estendidos e flexibilização de garantias por meio da Transação Tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020. A Transação Tributária é uma forma legal de negociação direta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permitindo o pagamento de dívidas com até 70% de desconto sobre juros, multa e encargos legais, e parcelamento em até 145 meses, dependendo da capacidade de pagamento do contribuinte. Empresas em Recuperação Judicial também podem aderir com regras mais vantajosas, e contribuintes que não concordarem com a avaliação da PGFN podem solicitar a revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG), ampliando seus benefícios. É possível, ainda, requerer uma audiência com os membros da Procuradoria, a depender da complexidade do caso e dos fundamentos legais. Principais vantagens da transação: 1. Redução de até 70% nos acréscimos legais; 2. Parcelamento de até 145 meses (ou até 60 meses para débitos previdenciários); 3. Possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; 4. Flexibilização ou dispensa de garantias; 5. Suspensão da cobrança judicial durante o acordo. Como aderir: A adesão