1.Introdução e disposições gerais

O acesso e uso da plataforma para interação conosco, disponibilizado em nosso website e registrado sob o domínio www.mrgadv.com.br,rege-se por esta minuta com validade em todo o território brasileiro e é direcionado por Martins Rangel Garcia Sociedade de Advogados (“MRG”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.030.099/0001-41 e inscrita na OAB/SP sob nº 13.695, com sede à Av. Eng. Luís Carlos Berrini, nº 550 – 4º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04571-000 a toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize dos nossos serviços advocatícios e de consultoria.

Recomendamos a leitura atenta destes termos.

1.1 Aceitação dos termos e condições.

Mediante cadastro prévio e utilização da plataforma, o usuário declara ter lido e expressamente aceitado os termos de uso. Caso discorde dos termos, o usuário deverá cessar imediatamente sua utilização.

1.2 Comunicação.

O usuário autoriza o MRG a enviar notificações através do site ou de outros meios de comunicação disponíveis, informados pelo usuário, com conteúdo de natureza informativa, consultiva ou processual, relacionado aos serviços por ele contratados.

1.3 Alterações nos termos.

O MRG se resguarda o direito de alterar ou atualizar os presentes termos a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio. Caso discorde das alterações, o usuário deverá cancelar a conta e, ato contínuo, cessar imediatamente sua utilização. Caso volte a utilizar a plataforma, o simples acesso  importa na aceitação e consentimento expressos dessas alterações.

2.Dados dos usuários e privacidade

Ao cadastrar seus dados pessoais para acesso à plataforma, o usuário declara sua concordância de que estes são necessários para a prestação a que se destinam e que envolve a coleta, utilização e armazenamentos destas informações, conforme previsto em nossa política de privacidade, sendo esta parte integrante dos presentes termos.

3.Cadastro

O usuário precisará criar uma conta, mediante cadastro, para acessar a plataforma, sendo certo que esta conta é exclusiva para os clientes pessoa física e jurídica e no caso de pessoa jurídica que deverá ser criada/cadastrada pelo representante legal. A utilização e guarda das informações relativas ao login e senha são de uso pessoal e intransferível e de exclusiva responsabilidade do usuário. O MRG se resguarda o direito de cancelar a conta de acesso do usuário caso se comprove que houve violação por terceiros ou que este acesso tenha trazido danos ou prejuízos aos demais usuários, podendo, inclusive, serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

4.Serviços

Os serviços oferecidos pela plataforma, disponibilizada em nosso website, possibilita ao usuário obter informações sobre seus processos, patrocinados pelo MRG, e incluem as movimentações processuais baixadas automaticamente do site do tribunal respectivo, bem como apontamentos manuais inseridos pelo advogado responsável.

4.1 A utilização da plataforma não gera ônus adicionais ao usuário, posto que o serviço está previsto no contrato de honorários.

4.2 Modificação ou encerramento.

O MRG se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, modificar ou encerrar, temporariamente ou definitivamente, o serviço da plataforma. O usuário concorda que o MRG não terá qualquer obrigação adicional para com o usuário nem será responsabilizado em razão de modificação, suspensão ou desativação do serviço da plataforma.

4.3 Acesso à internet e aquisição de equipamentos.

O usuário concorda que a utilização do serviço oferecido pela plataforma necessita da aquisição de dispositivo(s) com acesso à internet e a contratação de serviços de telecomunicações para prover o mencionado acesso, e que a utilização do serviço poderá ensejar cobranças por parte dos prestadores de serviços de telecomunicações. O usuário está ciente e de acordo que é o único e exclusivo responsável por contratar e arcar com todo e qualquer custo relacionado à aquisição de dispositivo(s) e contratação de serviços de telecomunicações. O MRG não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção dos serviços de telecomunicações. O usuário está ciente e de acordo que eventuais falhas nos serviços de telecomunicações poderão afetar a experiência do serviço oferecido por nossa plataforma e que o MRG não será responsabilizado por isso, nem por inconsistências ou falhas tanto nos dispositivos do usuário quanto nos serviços de telecomunicações por ele contratado.

5.Licença

Sujeitando-se ao cumprimento destes termos, o MRG concede ao usuário uma licença gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável com o fim exclusivo de acessar a plataforma disponibilizada em nosso website para fins pessoais, não comerciais e utilizável por qualquer dispositivo compatível e com acesso à internet.

6.Garantia

O usuário concorda expressamente que está ciente e de acordo que (i) o serviço oferecido na plataforma é fornecido ao usuário da maneira em que está disponível; (ii) a utilização do serviço oferecido na plataforma é de inteira responsabilidade do usuário; e (iii) o MRG não oferece qualquer garantia além daquelas que estiverem expressamente mencionadas nestes termos.

7.Propriedade intelectual

7.1 As marcas, nomes, logotipos, nome de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, texto, desenho, arte, ilustração, infográfico, fotografia, vídeo ou layout publicado no website e o serviço oferecido pela plataforma são de exclusiva propriedade do MRG.

7.2 São vedados quaisquer atos ou contribuições que levem à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do website ou serviço da plataforma, incluindo toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária, provisória, gratuita ou onerosa e sob quaisquer modalidades, formas ou títulos.

8.Cancelamento de acesso à plataforma

O usuário concorda que o MRG poderá cancelar seu acesso à plataforma a qualquer tempo e sem aviso prévio quando houver (i) descumprimento ou violação destes termos; (ii) ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente que assim o determine; (iii) requisição do próprio usuário; (iv) modificação ou desativação da plataforma; (v) caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (vi) inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) suposta prática de atividade fraudulenta ou ilegal por parte do usuário e a critério do MRG; (viii) uso inadequado da plataforma a critério do MRG; (ix) inadimplemento do usuário relativos aos honorários contratuais.

9.Disposições finais

Estes termos constituem acordo integral entre o usuário e o MRG e regerão a utilização do serviço oferecido na plataforma disponibilizada em nosso website.

9.1 Legislação aplicável

Estes termos e a relação entre o usuário e o MRG serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas em relação ao uso e acesso à plataforma do website.

9.2 Notificações

Todas as notificações, intimações ou qualquer outra comunicação ou correspondência encaminhadas pela via física deverão ser direcionadas para o endereço da sede descrito na introdução destes termos.

9.3 Renúncia de direitos

Caso o MRG deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo previsto nestes termos não significa renúncia a eles nem constituirá novação.

MRG Advogados

Dezembro de 2022.